Entre os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA inclui o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Com base no ECA, dadas as proposições seguintes,

I. São asseguradas às crianças e aos adolescentes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; o direito de ser respeitado por seus educadores; o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; o direito de organização e participação em entidades estudantis; o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

II. Os pais e responsáveis têm o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais, assim como participar do processo de gestão democrática das escolas públicas.

III. É dever dos dirigentes de estabelecimentos comunicar ao Conselho Tutelar: os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; as faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e os elevados níveis de repetência.

IV. Os Conselhos Tutelares podem interferir na gestão das escolas, determinando aos diretores de escola alterações no Regimento Escolar, ou modificando decisões administrativas, a partir de denúncia da família.

V. Os diretores de escolas públicas e privadas devem enviar relatório anual ao Conselho Tutelar ao qual estão vinculados, para efeito de comprovação do cumprimento dos direitos dos estudantes e suas famílias, e como processo de acompanhamento.

verifica-se que são verdadeiras apenas