Questão 968917

968917 Ano: 2012
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UFC
Orgão: Câm. Beberibe-CE

Provas:

Qual prazo é garantido no CTB, para que o responsável por uma infração de trânsito apresente recurso?

No mínimo 30 dias, contados a partir da data de notificação da penalidade.

No mínimo 15 dias, contados a partir da data de notificação da penalidade.

No mínimo 30 dias, contados a partir da data de ocorrência da infração.

No mínimo 15 dias, contados a partir da data de ocorrência da infração.

O prazo mínimo de recurso não é estabelecido pelo CTB, cabendo ao órgão executivo de trânsito esta definição.

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