Questão 1211534

1211534 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa CORRETA:

Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.

Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário- mínimo.

É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.

É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno po1te não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível

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