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2078340 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RR
Provas:

Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.

A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.

 

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