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Respondida
355995
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SC-CE
Provas:
Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
A norma da presunção de inocência, prevista pela Constituição Federal, dispõe que ninguém será considerado culpado até:
A
o regular indiciamento pela autoridade policial competente.
B
a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.
C
o recebimento da denúncia do Ministério Público pelo juiz competente.
D
a publicação do acórdão de condenação por tribunal de segunda instância.
E
o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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