Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de ofício, ata ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

São necessárias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A informação armazenada em formato digital será fornecida no formato escrito, caso haja anuência do requerente.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.