Questão 2261027

2261027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-22

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Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilização civil (extracontratual) da Administração por danos causados a particulares por seus agentes, atuando comissivamente nessa condição, demanda a

prévia responsabilização subjetiva do agente causador do dano e a comprovação da culpa in elegendo.

comprovação da falha na prestação do serviço caracterizada pelo dolo e é excluída no caso de atuação culposa.

existência de nexo de causalidade, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa do agente público.

comprovação de inexistência de culpa concorrente da vítima, mantida a responsabilidade objetiva da Administração quando presente caso fortuito.

comprovação do dano, apenas, considerando a adoção da Teoria do Risco Integral a partir da Constituição de 1988.

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