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3375933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG
Provas:

Em relação à formação dos preços das propostas e celebração de aditivos em obras e serviços de engenharia, de acordo com o decreto n° 7.983/93, pode-se afirmar:

l - No caso de contratação com regime de execução de empreitada integral, deverá constarem edital e contrato cláusula de concordância do contratado ao limite de 10% (dez por cento) do valor total do contrato para alterações contratuais por falhas ou omissões em qualquer das peças.

II -A formação do preço dos aditivos contratuais contará com orçamento específico detalhado em planilhas elaboradas pelo órgão responsável pela licitação ou pelo contratado.

III - Nos casos de contratação com regime de execução de empreitada por preço global, a formação do preço dos lidtantes poderá adotar custos unitários diferentes dos presentes nos sistemas referenciais oficiais, desde que o preço orçado fique igual ou abaixo dos preços de referência da administração, independente do cronograma físico-financeiro.

IV - Nas contratações com regime de execução de empreitada por preço global, não poderá haver redução, em favor do contratado, na diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentaria.

Com base nas afirmações acima expostas, assinale a alternativa CORRETA:

 

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