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3159287 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP
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Sobre os atos administrativos, analise as proposições abaixo.

I. É o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, acarretando o nascimento da relação jurídica.

II. É a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, apta a gerar efeitos jurídicos com finalidade pública.

III. São chamados de atos de conhecimento aqueles que abrangem decretos, portarias, resoluções e regimentos.

IV. O ato administrativo é imperativo, pois, tão logo perfeito e acabado, obriga a todos.

V. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que dita os órgãos administrativos, excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.

É correto o que se afirma, apenas, em

 

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