Questão 2284115

2284115 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa correta.

É competência privativa da União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

É competência comum da União e dos Estados legislar sobre funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

É competência concorrente da União, dos Estados e Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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