contrata serviços feitos sob medida, exceto os relacionados à publicidade e propaganda.

estabelece margem de preferência para produtos agropecuários e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia, em estrita conformidade com a legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade, por exemplo.

garante a observância do princípio da lei orgânica de isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária nos casos em que for o melhor interesse da administração pública.