Questão 3161185

3161185 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área IV (Anulada)
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Com o advento do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública passou a se submeter ao principio da legalidade, pautando sua atuação nas disposições do ordenamento jurídico. Isso permite a incidência do controle das ações governamentais pelo Poder Judiciário, em atendimento ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional insculpido no Art. 5º, XXXV, da CRFB/88.

No contexto das políticas públicas, pode-se observar um crescimento de ações judiciais prestacionais em face de entes federativos, com intuito de compelir o Poder Executivo a efetivar direitos fundamentais dos cidadãos, como saúde, educação e moradia.

Acerca do processo de constitucionalização do direito administrativo e do controle da administração pública pelo poder judiciário, assinale a afirmativa correta.

A constitucionalização do direito administrativo enseja uma ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos, mormente quanto à atuação na seara das políticas públicas, permitindo que o judiciário, em alguns casos, se imiscua em aspectos meritórios, em atenção aos princípios e aos valores constitucionais.

Constitucionalização do direito administrativo reduziu o espectro de atuação do poder judiciário, que se limita a analisar a legalidade dos atos do poder executivo, sem possibilidade de adentrar ao mérito administrativo ou se imiscuir nos critérios de legitimidade ou juridicidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

A constitucionalização do direito administrativo posicionou o poder executivo no centro do poder político do país, de forma que suas atividades gozam de amplo espectro de discricionaridade, não sindicáveis pelo poder judiciário, que se limita a analisar impactos econômicos na vida dos cidadãos, para fins de ressarcimento.

A constitucionalização do direito administrativo reforçou a teoria da tripartição dos poderes e dos freios e contrapesos. A separação rígida das atividades, atualmente em vigor, impede o controle de um poder pelo outro nos aspectos relacionados ao mérito, permitindo, contudo, análise da legalidade e da viabilidade dos projetos do poder executivo e legislativo pelo poder judiciário.

A constitucionalização do direito administrativo enfraqueceu a aplicação da teoria dos freios e contrapesos no ordenamento jurídico brasileiro, afastando a atuação do poder judiciário no controle das políticas públicas, inclusive no que tange à legalidade, reduzindo seu campo de atuação às questões formais, para fins de homologação dos atos do poder executivo e legislativo

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