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Respondida
228528
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
DETRAN-PB
Provas:
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitemo poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:
A
Poder Judiciário.
B
Senado Federal.
C
Câmara dos Deputados.
D
Congresso Nacional.
E
Poder Executivo que emitiu o ato normativo.
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