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Respondida
314178
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUMARC
Orgão:
PC-MG
Provas:
Investigador de Polícia
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Sobre a Lei Penal, é
CORRETO
afirmar que
A
não retroage, salvo para benefciar o réu.
B
não retroage, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
C
retroage, salvo disposição expressa em contrário.
D
retroage, se ainda não houver processo penal instaurado.
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