Compete exclusivamente à Câmara de Vereadores a execução dos programas de governo e de políticas públicas.

Poderá o prefeito municipal efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão, sem prévia autorização legislativa.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

O poder legislativo municipal determinará por decreto como será a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado em serviços de saúde.