Questão 2568971

2568971 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-SP

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Estagiário - Residência Jurídica
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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

A respeito do regime constitucional e legal de cumprimento de decisões judiciais em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

É vedado o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

Aplica-se o regime constitucional de precatórios às sentenças judiciárias que condenam a fazenda pública em obrigações de fazer, não fazer e dar.

As dotações orçamentárias para precatórios são consignadas diretamente ao poder executivo, cabendo ao governador determinar o pagamento integral, na ordem cronológica.

É vedada a realização de acordos diretos em precatórios com redução do valor do crédito atualizado.

Aplica-se, ao poder público, o regime de execução provisória de prestação de pagar quantia certa.

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