Na comissão de ética profissional é indispensável a presença, na sua composição, de um representante de cada câmara especializada.

A denúncia somente será recebida quando contiver o nome, assinatura e endereço do denunciante, número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se pessoa jurídica, CPF - Cadastro de Pessoas Físicas, número do RG - Registro Geral, se pessoa física, e estiver acompanhada de elementos ou indícios comprobatórios do fato alegado.

Não acatada a denúncia, o processo será imediatamente arquivado, mediante despacho.

Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de trinta dias, contados da data da sua instauração.

O Presidente do CREA, em cuja jurisdição ocorreu a infração, designará um de seus membros como relator de cada processo.