As mulheres entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos só podem ser acompanhadas nos serviços relacionados à saúde, de outra pessoa do sexo feminino, sendo esta sua família.

As mulheres maiores de idade só podem ser acompanhadas nos serviços relacionados à saúde se for por sua mãe.

As mulheres entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos só podem ser acompanhada nos serviços relacionados à saúde mediante notificação prévia.

As mulheres maiores de idade podem ser acompanhadas por 02 (duas) pessoas a sua escolha, mediante notificação prévia.

As mulheres, independente da idade, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde, têm o direito de ter como acompanhante pessoa maior idade durante todo o período de atendimento, independentemente de notificação prévia.