2411750
Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP
Provas:
A Lei Orgânica veda ao Município a instituição de:
1 - imposto sobre os templos de qualquer culto.
2 - cobrança de taxas e emolumentos pelo exercício do direito de petição à administração pública em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
3 - impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
4 - impostos sobre cessão de direitos à aquisição de imóveis
Atendem ao enunciado as afirmações:
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