O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente, se durante o prazo para a interposição do recurso falecer seu advogado e não houver outro constituído nos autos.

A decisão judicial que dispõe sobre embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento.

A decisão do recurso depende da anuência do recorrido.

Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida no Juizado Especial interrompem o prazo para recurso.