2904021
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Araçariguama-SP
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A CRFB/1988 estabeleceu, em seu art. 48, o
Empréstimo Compulsório como possível espécie
tributária. Acerca do tema, assinale a alternativa
correta:
