A Lei nº 8080/90, que dispõe sobre condições para a promoção, para a proteção, para a recuperação da saúde, para a organização e para o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, é um marco importante para a implantação e para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a opção que está em desacordo com esta Lei.