Questão 3005447

3005447 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Conforme a Constituição Federal, artigo 22, a competência de legislar sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional compete:

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