2875553
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Nos termos da Constituição Federal, em relação à propositura da ação popular é correto afirmar:
