Questão 1389866

1389866 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Sobre a participação do presidente da República no processo legislativo após aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Resultante do silêncio do presidente da República, a sanção tácita foi abolida do ordenamento jurídico após a promulgação da Constituição da República de 1988.

O presidente da República poderá vetar o projeto alegando apenas duas razões: a inconstitucionalidade do projeto e / ou o fato de se revelar contrário ao interesse público.

O veto poderá ser parcial, incidindo nesse caso sobre parte do projeto ou sobre parte de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

A partir da data do recebimento do projeto, o presidente da República terá o prazo de quinze dias corridos para vetá-lo.

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