3072537
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Laranjal Paulista-SP
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Analise os itens a seguir de acordo com o Art. 5º, XLVI da Constituição Federal. A Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
I - privação ou restrição da liberdade; perda de bens e prestação social obrigatória.
II - suspensão ou interdição de direitos, multa e de banimento.
