a epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e deve explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei

a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, deve propiciar identificação numérica singular à lei e deve ser formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação

a epígrafe deve indicar o órgão competente e a base legal do ato