A existência de uma Unidade Básica de Saúde, inscrita no SCNES vigente que passa a ser a UBS de referência para a equipe de agentes comunitários de saúde;

O número de ACS e ACE por equipe deverá ser definido de acordo com base populacional (critérios demográficos, epidemiológicos e socioeconômicos), conforme legislação vigente;

É obrigatório o cumprimento da carga horária integral de 40 horas semanais por toda a equipe agentes comunitários, tendo o médico ou o enfermeiro como supervisor;

Os ACS devem estar cadastrados no SCNES vigente, vinculados à equipe;

Cada ACS deve realizar as ações previstas nas regulamentações vigentes e nesta portaria e ter uma microárea sob sua responsabilidade, cuja população não ultrapasse 750 pessoas.