O Decreto nº 9765, de 11/04/2019, institui a Política Nacional de Alfabetização.

Resolução nº 2, de 09/10/2018, define as Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei nº 13.722, de 04/10/2018, torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de Educação Básica e de estabelecimentos de recreação infantil.