Magna Concursos
202687 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.
A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

 

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