Vinculação de receitas;

Instituição ou utilização de fundos especiais previstos em Lei;

Contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que sejam controladas pelo Poder Público;

Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

Garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.