De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, analisar a sentença abaixo:

O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, o Estatuto dos Servidores Públicos e outros, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Executivo (1ª parte). No Poder Legislativo, fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira (2ª parte).

A sentença está: