O fim legal é unicamente aquele que a norma indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.

Não se admite que o interesse público coincida com o de particulares, mesmo que se atenda secundariamente o interesse público.

A atuação do administrador deve objetivar a realização do interesse da administração.

Um ato administrativo de remoção de servidor editado com o objetivo de punir um servidor faltoso é uma hipótese de penalidade aplicada a servidor público, atendendo ao princípio da finalidade.