Questão 637923

637923 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Bens PúblicosFormas de Utilização

Quanto ao uso de bem público é correto afirmar, exceto:

A permissão de uso de bem público pode ser contratada com pessoa física ou jurídica, enquanto a concessão só pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

A permissão de uso de bem público exige licitação na modalidade concorrência, enquanto que a concessão admite licitação em qualquer modalidade.

A permissão de uso de bem público pode ser revogada a qualquer tempo, dado o caráter aleatório e precário de que se reveste.

Ao término dos contratos de concessão e permissão de uso, os bens vinculados à execução do serviço são revertidos ao Poder Concedente, de modo a permitir sua continuidade.

Na concessão de uso de bem público a rescisão feita pela Administração Pública sem que haja culpa do administrado é passível de indenização.

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