O Estado de São Paulo foi intimado de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação que interpusera em ação movida por servidor estadual, sob o fundamento de que a sentença recorrida estava em sintonia com súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse cenário, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar sobre o regime recursal que:
