Questão 2751885

2751885 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Instituto Access
Orgão: CELEPAR

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

No exercício da jurisdição nacional, existem limites que determinam até onde o Estado pode exercer sua soberania.
É de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira

proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira.

julgar ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

decidir demanda em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

julgar ações de alimentos, quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil.

conhecer de ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil.

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