Questão 288982

288982 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCM
Orgão: IFFar

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Professor - Arquitetura e Urbanismo/Projeto
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

Dentre as afirmativas abaixo, a que apresenta efeito do tombamento de acordo com Sônia Rabello de Castro (2009) é:

A transferência de domínio do bem tombado deve ser comunicada ao órgão do patrimônio responsável.

O bem tombado pode deixar o país com intuito de realização de intercâmbio cultural, mediante transferência do domínio.

O proprietário é responsável pela restauração do bem tombado, mesmo quando este se encontra em estado de deterioração antes do tombamento.

Em nenhum caso é permitida a aplicação de recursos públicos na realização de obras em bens particulares, visando à conservação e à manutenção do valor cultural de interesse público.

O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional não pode impor restrições a obras realizadas em imóveis vizinhos de bens tombados.

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