Questão 2757538

2757538 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Pref. Contagem-MG

Provas:

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

É garantido o direito de propriedade.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é condicionado ao pagamento de taxas.

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