Considere que a Câmara Municipal está
analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera
prazos processuais administrativos. Diante da necessidade
de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das
normas no tempo, e com base na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LINDB), analise o trecho
abaixo:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ______ . No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ______ depois de oficialmente publicada.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país ______ depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ______ . No estrangeiro, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ______ depois de oficialmente publicada.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
