Não poderão ser beneficiários da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) os remanescentes de quilombos

Será descredenciada a entidade que formular sugestões relativas à programação das ações do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER)

Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar é o documento que identifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

É requisito para ser Entidade Executora do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER) estar legalmente constituída há menos de 3 (três) anos