Questão 2176376

2176376 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

O ato de delegação é irrevogável.

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