Questão 3058019

3058019 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

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Auditor Público Interno - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites

Suponha que determinado Município tenha arrecadado uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.800.000,00 no exercício de 2022. No mesmo ano, a Despesa Total com Pessoal (DTP) do Poder Executivo importou em R$ 1.008.000,00 e a do Poder Legislativo, em R$ 90.000,00. Com base nos dados informados, é correto concluir que

ambos Poderes, Executivo e Legislativo, estão abaixo do limite individual de DTP permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

ambos Poderes, Executivo e Legislativo, ultrapassaram o limite individual de DTP permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

o ente municipal consolidado ultrapassou o limite máximo de DTP permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2022, por conta da DTP do Poder Executivo.

o ente municipal consolidado ultrapassou o limite máximo de DTP permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício de 2022, por conta da DTP do Poder Legislativo.

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