- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Sobre as operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias (“ARO”) é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000, que
Sobre as operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias (“ARO”) é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000, que
