- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
O regime próprio de previdência social publicou o ato de
aposentadoria voluntária de um servidor estatutário do Estado do
Espírito Santo.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.
