Questão 625373

625373 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

Provas:

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.

Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.

Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.

As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

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