Magna Concursos
3761061 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Igrejinha-RS
Provas:

A respeito da receita pública, Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.º estabelece que: a Lei de 101/2000)

l. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

ll. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.

lll. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.

Está(ão) CORRETA(S)

 

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Fiscal Municipal

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