- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
No que diz respeito aos contratos, o termo que tem
por objetivo a modificação de um instrumento já
celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado
anteriormente denomina-se:
