É possível o cumprimento no Brasil de pena privativa de liberdade imposta em Estado estrangeiro, desde que a condenação seja homologada pelo .Superior Tribunal de Justiça, executando-se a sentença homologada através de carta de ordem, encaminhada ao juízo competente da Justiça Federal.

Encontrando-se o réu preso, a citação pessoal só é exigível se estiver recolhido em cadeia ou presídio da mesma unidade federativa em que o Juiz exerce sua jurisdição, permitida a citação editalícia quando recolhido em cárcere de outro local da Federação.

Em sede de Juizado Especial Criminal, infonnado pelo princípio da "oportunidade regrada", o magistrado dispõe da prerrogativa de, ao proferir decisão homologatória, alterar os tennos da transação oferecida pelo Ministério Público ainda que aceita pelo autuado.

Não há impedimento do representante do Ministério Público para o oferecimento da denúncia se particípou da investigação criminal sobre o fato.