“Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”.
O artigo primeiro do Código Penal Militar (CPM), transcrito acima, faz referencia ao Princípio:
“Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”.
O artigo primeiro do Código Penal Militar (CPM), transcrito acima, faz referencia ao Princípio:
