Questão 507952

507952 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ

Provas:

Quanto à aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

orienta-se pelas mesmas regras da aplicação da lei penal no espaço;

aplica-se o princípio da extraterritorialidade no processo penal, quando o crime ocorre no exterior;

quando a autoridade judiciária brasileira cumpre uma carta rogatória, aplica lei do Estado rogante;

orienta-se pelo princípio da territorialidade, que determina a exclusão da lei processual penal estrangeira em território brasileiro;

vige a regra do local do crime, adotando-se a norma processual do local onde a infração se consumou.

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